h1

CP1 DR3 – Institucional

Competência: Reconhecer o núcleo de direitos fundamentais típico de um estado democrático contemporâneo

Critérios de evidência:

  • Identificar direitos fundamentais.
  • Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa.
  • Explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre representatividade e participação.

Neste domínio, abordam-se as suas relações com as instituições políticas e os seus direitos fundamentais enquanto cidadão de um Estado democrático.

Uma das situações mais evidentes é o exercício do seu direito (dever…) de voto, tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa, pós 25 de Abril de 1974. Poderá portanto abordar esta questão a partir da sua experiência pessoal, dizendo porque participa activamente nos actos eleitorais. Justifique a sua posição reflectindo sobre a importância que tem para si o pluralismo partidário e sobre a forma como o cidadão comum participa activamente, embora indirectamente (através de representantes eleitos), na governação do país.

Outros direitos consagrados na CRP são o de associação e de participação activa na vida pública. Nesse sentido, pode descrever e reflectir sobre a sua actividade enquanto membro eleito de Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Associação de País, Clube Recreativo, Associação Empresarial, etc (como foi eleito, quem representa, o que é que faz, que importância tem o seu cargo para si e para a sociedade).

nota

Dependendo da situação de vida que escolher, poderá estabelecer-se uma ligação entre esta competência e a CP6 Institucional ou a  CP7 Institucional, o que tornará possível validar mais  do que uma competência em simultâneo, desde que se respeitem os critérios de evidência de cada uma delas.

20 comentários

  1. Professor, aqui está o texto que penso utilizar para validar o CP1 Institucional:

    Considero que, votar, mais do que um direito, é um dever dos cidadãos. Participo sempre nos diversos actos eleitorais do nosso País (Legislativas, Autárquicas, Europeias) e creio que este sentimento é fortalecido pelo facto de pertencer a uma geração que lutou e sofreu para viver numa sociedade democrática e livre. Este sentimento é ainda empolado pelo facto de, por ser mulher, ter estado impedida de votar, restrição que se manteve durante algumas décadas. Tenho, assim, o dever de manter e preservar esse direito para mim e para as próximas gerações. Na minha opinião, senão entendermos o exercício de voto desta forma, acabamos por não contribuir para a alteração daquilo que muitas das vezes criticamos no nosso quotidiano, pelo que todos os cidadãos com os requisitos exigidos o devem fazer. Só assim se pode modificar o que se entende como estando mal na Sociedade.

    Sei que a eleição por voto é um processo abrangente, pelo qual um país designa os representantes para desempenhar cargos no actual sistema democrático e que, exercendo o poder conferido, governam a Nação. A votação é destinada a toda a comunidade, desde que os eleitores tenham mais de dezoito anos e estejam recenseados.

    Para que o voto seja consciente, devemos obter o máximo de informação possível sobre cada candidatura, e reflectirmos sobre as vantagens e desvantagens inerentes para assim decidirmos o sentido do nosso voto. Considero importante tentar perceber o que o que os candidatos nos transmitem, para não votarmos aleatoriamente, porque está em causa o governo do país. Para além disso, cada acto eleitoral constitui uma avaliação do trabalho do Governo, dos Deputados, da Autarquia ou da Presidência relativamente ao período em causa, que permite formar uma opinião mais sustentada e tomar a consequente decisão.
    Termino com uma sugestão. Em cada acto eleitoral, as campanhas devem ser mais de informação e não de influência, e acompanhadas por iniciativas para sensibilizar os cidadãos que votar é, simultaneamente, um direito e um dever!


  2. Obrigado pelo seu contributo Joana. Penso que está muito bom, mas, para ficar perfeito, poderia explorar mais o 2º critério de evidência, reportando-se à Constituição da República e à forma como lá se encontra consagrado o direito de voto (pode mesmo fazer uma transcrição do artigo ou de parte do mesmo e desenvolver a partir daí).


  3. Votar é um dos direitos consignados na Constituição Portuguesa, desde o 25 de Abril de 1974. Devemos usar esse direito/dever cívico, para dar o nosso aval e podermos optar por uma política que, no entender de cada cidadão, melhor sirva os interesses do país. Se não votarmos conscientemente, não nos poderemos queixar das políticas que forem escolhidas para governar. Muitas pessoas que não viveram na altura da ditadura, não sabem dar o valor e a dimensão do acto de votar. Quem viveu este período, como eu, sente ao votar o peso da responsabilidade de escolher os destinos e o futuro do país democrático, que é o nosso.


    • Generosa, obrigado pela sua participação.
      O primeiro critério está bem. O segundo está presente, mas podia, por exemplo, fazer uma pequena transcrição para suportar a interpretação que fez do direito de voto. O terceiro podia reforçar a ideia “articulação entre representatividade e participação”; ao votar estamos a participar activamente, embora indirectamente, na governação do país…


  4. Uma das conquistas de Abril, para além da liberdade de expressão e da livre participação na vida política activa, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, por deliberação da Assembleia Constituinte na sua sessão plenária de 02 de Abril de 1976, nos seus Artºs 37º e 48º, foi a participação em Sufrágio Universal para eleição dos nossos representantes, conforme o seu Artº 49º.

    O direito ao voto.

    É uma arma que, infelizmente, o povo português ainda não aprendeu a usar. É através do voto que governamos o país, dando cumprimento ao que se refere o nº 1 do Artº 3º, cuja soberania reside no povo. É através dele que, indirectamente, regemos o nosso destino, a nossa forma mais singela, mas enormemente importante, de participação na vida política do nosso país.
    Só com a nossa acção, votando, podemos em consciência dizer que, está no governo alguém de quem não gosto mas, para o qual, não contribui. Não fui eu que o elegeu.

    Aceito democraticamente o resultado mas, continuarei a lutar pelos meus ideais e convicções, por aquilo que considero ser um Portugal melhor. De uma forma indirecta, através do meu voto, participo na vida política do meu país.

    O mesmo Artº 49, me diz ser o voto, um direito, no seu nº 1, mas também me diz ser um dever cívico, no seu nº 2

    Falo na 3ª pessoa, mas com consciência plena desse meu direito e, também dever cívico, do qual beneficio social e politicamente, participando activamente, embora de uma forma indirecta, na governação do meu país.


    • Fernando, está óptimo… referia-me ao texto, mas espero que o Fernando também esteja!
      O seu texto está objectivo, preciso e conciso.


  5. (CP 1 DR3 – institucional)
    Em 1982, atinjo a maioridade e como cidadão, tenho o direito e o dever cívico de votar. Desde então fui sempre exercer o meu direito, mesmo que por vezes não tenha vontade e sinta que não vou fazer a diferença. Este direito que os meus avós e os meus pais lutaram para que eu e os meus filhos pudéssemos exercer, é uma liberdade que ninguém devia deixar de aproveitar. Noutros tempos, muitos foram presos, mortos, e até desaparecidos, para que hoje fosse uma realidade. Votar é um direito inalienável e pessoal, muito importante, mesmo que não participemos activamente em estruturas partidárias, porque é o nosso pequeno contributo para a construção de uma democracia participativa.


    • Viva, Felisberto. Obrigado pelo seu contributo.
      Está muito sucinto mas vai direito ao essencial.Identifica um direito fundamental; não faz uma referência específica à Constituição, mas aborda a sua importância num Estado democrático; refere a sua forma de participação activa, embora indirecta na democracia.
      Portanto esta competência está evidenciada.


  6. O Arsenal do Alfeite era uma autentica Fábrica-Escola. Quando chegávamos éramos todos encaminhados para a Sala do Risco, onde depois de um determinado período de aprendizagem, o nosso Mestre (Farinha de seu nome), nos auxiliava a escolher a futura profissão na fábrica. As Salas do Risco estão intimamente ligadas ao imaginário da Construção Naval. A Sala do Arsenal, era o coração de todo o processo de construção. Aqui desenhavam-se todos os componentes da embarcação, através de um sistema de réguas, medidas, fios e estacas.
    Quando entrei para o Arsenal ganhava 700 escudos, o que quase não pagava as despesas, (almoço e transportes). Trabalhava todos os dias da semana das 8 às 17 horas e ao sábado até às 13 horas. Quanto a férias nem vê-las… Porém o que mais me incomodava, eram as condições de higiene, praticamente nulas; nós, os aprendizes, éramos enfiados nuns balneários, em que existia somente uma fila de torneiras na parede, do género “tudo ao molho e fé em Deus”. Uns lavavam a cara, ao lado de quem lavava os pés. Será possível imaginar tal coisa nos nossos dias?. E o que dizer da água gelada no Inverno. Só os oficiais tinham “direito”, a uma “engenhoca”, do tipo regador virado ao contrário, o qual, após se encher de água quente, servia de chuveiro! Ui, um luxo…
    Recordo ainda que, ao entrar para o Arsenal, era-nos dado um “cartão especial” que nos colocava numa posição de obrigatoriedade militar, em caso de conflito militar. Isto era algo que, para nós, adolescentes de 14 anos, causava estranheza. Poderia falar também do famoso refeitório e suas famosas “sopas com roedores”, etc. Mas, prefiro passar a uma fase seguinte e, escrever sobre algo que me parece importante no avivar de memórias hoje tão esquecidas. É que…
    O Arsenal era uma Escola Social e Politica. Havia ali os legionários e os “outros”. Os “outros” eram gente ligada à oposição (Partido Comunista/Socialista/Anarquista), que mantinham ali as suas células, era uma pertença vinda de outros tempos, do Arsenal da Marinha em Lisboa. Foi, aliás, do Arsenal que saiu o primeiro Secretário Geral do P.C.(Bento Gonçalves ), ou Francisco Paula de Oliveira («Pavel»),ou ainda Edmundo Pedro(P.S.). Não é por acaso que, logo após o 25 de Abril, esta era das fábricas mais organizada politicamente. É necessário referir que, tanto a Marinha como o Arsenal do Alfeite ,sempre foram “olhados”, com enorme desconfiança pelo regime Salazarista.
    Eu só mais tarde, haveria de o consciencializar, curiosamente logo após ter ido trabalhar para a Parry&Son, (onde despertei para as causas sociais e politicas), associando-me ao Movimento da Juventude Trabalhadora/CDE, na campanha eleitoral e aí, ajudando (propaganda, livros), no que as circunstâncias permitiam, em acções de apoio aos familiares dos presos políticos .
    Por isso, e por paralisações simbólicas na fábrica, fui despedido da Parry&Son.


    • Caro Luís Filipe, agradeço a sua participação.
      O seu texto está muito interessante, porém há uns reparos que tenho que fazer:

      1. Aprimeira parte em que aborda as condições de trabalho no Arsenal do Alfeite, poderia servir para evidenciar a CP1 DR2, mas teria de ter em atenção os critérios de evidência dessa competência.

      2. Quanto à segunda parte, em que desenvolve o Arsenal como uma “escola social e política” a situação presta-se a evidenciar esta competência (CP1 DR3) mas o seu texto não contempla o 3º critério de evidência. Poderia explorar o exercício dos direitos que refere na atualidade, em democracia, não esquecendo que agora todos podemos e devemos participar na democracia, embora indiretamente – através dos nossos representantes que elegemos.


  7. ERC: QUE COMPETÊNCIAS?
    A recente polémica em torno das alegadas pressões que o gabinete (assessores) do primeiro-ministro José Sócrates fez a directores de alguns órgãos de comunicação social, despoletou inúmeras reacções.
    Em primeiro lugar, é consensual que se está perante questões gravíssimas que, caso se tenham verificado, condicionaram a Comunicação Social, a liberdade de imprensa e de informação. É igualmente consensual que estas questões têm que ser investigadas. Contudo, o modo como estas investigações se iniciaram já não reúne aprovação por parte de alguns sectores políticos. Entendem que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social não deveria instaurar inquéritos por iniciativa própria, mas sim a requerimento das partes queixosas.
    Ora vejamos. A Entidade Reguladora da Comunicação Social não fez mais senão fazer “valer” o que está redigido nos seus estatutos, e cumprir a tarefa para a qual foi criada, ou seja, assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social (artigo 7º, alínea b). Também está presente nos estatutos da ERC (artigo 4º), que esta é independente no exercício das suas funções e não está sujeita a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político. A questão que aqui se coloca é a seguinte: se não tivesse instaurado a abertura de um inquérito, a ERC não seria acusada por estes mesmos políticos de que estava a encobrir o governo e que estava a desempenhar um papel de defensora do governo e que tinha sido pressionada pelo mesmo?


    • Olá José. Obrigado pela colaboração.
      Tal como lhe disse na nossa sessão, acho que falta explorar um pouco a questão da representatividade e da participação do cidadão comum nesta questão. Pode referir-se ao facto de estes órgãos serem formados por cidadãos que são “mandatados” (pelos outros cidadãos) para exercerem os poderes e tomarem decisões em nome do interesse público.


  8. Interesso-me pela parte activa que podemos ter enquanto cidadãos na sociedade e como funcionária pública é meu dever manifestar-me sempre que para tal sou solicitada. Sou sindicalizada desde 2004 e sempre que concordo com as suas razões, faço greve.
    Votar é um direito cívico, mas para mim deveria ser obrigatório! O nosso país é o reflexo das elevadas taxas de abstenção que se verificam a cada eleição. Abstêm-se as pessoas que não lutam, que não têm opinião nem ambição; entrámos na era do “falam, falam, falam e eu não os vejo a fazer nada!”.
    Há muito que deixámos de ser um povo lutador! E pensar que um dia dobrámos o Cabo das Tormentas, implantámos uma República e fizemos um 25 de Abril! Agora a viver em plena democracia, encolhemos os ombros e ficamos em casa ou vamos para a praia em dia de eleições. Não consigo entender!


    • Obrigado por mais este contributo, Natália.
      Trata-se de uma boa reflexão… em teoria. Mas falta aqui a competência concreta da Natália; proponho-lhe que não fale dos outros, fale de si. Mas vamos por partes:

      1. O primeiro período tem mais a ver com a competência CP1 DR2 do que com esta. Mas para a evidenciar, deveria desenvolver esse “bocadinho” de acordo com os critérios de evidência.

      2. O segundo período, sobre o direito de voto, serve para esta competência (CP1 DR3), mas acho que a Natália se devia referir a si: a Natália participa nos atos eleitorais? Reconhece que é um direito constitucional? Qual o artigo que o garante? Porque não prescinde desse direito? Tem noção que ao votar está a participar ativamente, embora indiretamente, na governação?


  9. Na minha opinião o voto foi conquistado pelas muitas lágrimas, suor e sangue, dos nossos familiares que viviam subjugados. Hoje, não damos valor à liberdade, nem ao que os nossos antepassados viveram e passaram, para que nós hoje pudéssemos viver com liberdade de expressão. Faço parte dos cidadãos que votam e na minha opinião o voto é um direito e também um dever. Na minha perspectiva o homem nasceu para ser livre e tomar as suas escolhas, no entanto podemos ou não reclamar os direitos que nos assistem. Depois do 25 de abril de 1974 considero que tomámos posse do direito de nos exprimir e participar mais activamente no nosso país, logo hoje temos o dever de participar dele.
    Sou muito pacífica; sou a favor da luta do povo pelos seus objectivos através das manifestações de descontentamento, das quais já fiz parte por uma vez, lutando pela necessidade de melhorias a nível escolar. Mas não sou a favor de greves ou violência, nunca fiz nada parecido e acho que só atrasam o país e desfavorecem as empresas. Considero que o nosso dever como cidadãos é sobretudo zelar pela integridade do nosso país e do nosso vizinho.
    Contesto o abuso por parte dos partidos quanto à publicidade exagerada no valor de milhões de euros, que influencia mais pelo que vemos, do que pelos projectos em si.
    Tenho alguns vizinhos que dizem constantemente, e principalmente quando há actos eleitorais, que “são sempre os mesmos” e, na minha opinião são realmente sempre os mesmos, porque nós cidadãos permitimos que assim seja. Fazemos isto sempre que não procuramos saber, pesquisar e analisar as várias opções que nos apresentam, por mais pequenas que sejam.


    • Olá Tânia, agradeço o seu contributo.
      Acho que está no bom caminho mas deveria frisar com mais pormenor que através do exercício do voto, elege os seus representantes, a quem confere um mandato para tomarem decisões em seu nome. Portanto, esta é uma forma de participar, embora indiretamente, na governação do país.
      Atenção que o voto é um direito constitucionalmente consagrado, mas não é um dever. Embora eu depreenda das suas palavras que é um “dever moral”, ideia com a qual eu concordo.


  10. Presisava de uma ajuda sobre cp1 dr3, sobre o voto e a Constituição. Quem me ajuda a fazer este trabaho ?


    • Nelson, as indicações no início desta página, os contributos dos colegas e, certamente, as indicações do seu(sua) formador(a) de CP, são em si uma ajuda suficiente. Bom trabalho.


  11. É só para referir que acho 5* este espaço, foi me de uma grande ajuda. PArabéns


    • Pela parte que me toca, obrigado Paren7e.



Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 66 outros seguidores